Brasil em Construção: STF julga demissões em massa, com Mauro Menezes e José Eymard Loguercio

José Eymard Loguercio é advogado sindical, sócio da LBS Advogados e Presidente do Instituto Lavoro. Mestre em Direito e Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília. Especialista em Direitos Humanos do Trabalho e Direito Transnacional do Trabalho pela Universidade Castilha-La Mancha (UCLM).

Mauro Menezes é advogado. Graduado em Direito pela UFBA. Mestre em Direito Público pela UFPE. Sócio Diretor-Geral do Escritório Mauro Menezes & Advogados. Ex-Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016-2018); Membro Consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB (2000-2001 e 2013-2016).

STF julga decisões em massa

No dia 19 de maio, iniciou-se o julgamento do RE 999435, em sessão telepresencial do Supremo Tribunal Federal. Por essa ação, correspondente ao Tema de Repercussão Geral nº 639, questiona-se a necessidade de negociação prévia em situação que envolva demissão coletiva de trabalhadores.

Por seu voto, o Relator, Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso extraordinário, sugerindo a seguinte tese jurídica: “A dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva”.

O Relator foi acompanhado pelos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin divergiu dos demais, para negar provimento ao recurso extraordinário, entendendo ser imprescindível a negociação coletiva prévia à demissão em massa de empregados. O julgamento, então, foi suspenso, para ser retomado hoje, dia 20 de maio.

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Foi a seguinte a tese sugerida pelo Ministro Barroso: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores e não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli pediu vista. O julgamento, então, foi suspenso, sem data prevista para retorno.

Sobre a importância do caso, vale ressaltar: o recurso foi interposto pela EMBRAER, contra decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no Dissídio Coletivo nº 30900-12.2009.5.15-0000, em que ficou assentada a tese no sentido de que seria inválida a dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo.

O conhecido “caso Embraer” remonta a 2009, quando a empresa, por imposição de desastrada operação financeira, demitiu mais de 4.000 dos seus empregados, como forma de diminuir os prejuízos gerados por seus administradores. Tomado o recente e exemplo do acordo firmado entre sindicatos e a Ford, que previu substanciais benefícios aos trabalhadores demitidos de sua planta em Camaçari-BA, quando invocado, o precedente do caso Embraer estimulou as negociações coletivas e evitou inconsequentes demissões massivas, com a adoção de medidas alternativas de atenuação do flagelo social representado pelo simples desemprego.

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O caso concreto é paradigmático, tendo em vista o número de empregados demitidos e a repercussão social de referidas dispensas em toda a região. A sua relevância aumenta, quando considerados os momentos histórico e social brasileiro, de forte desindustrialização e de crises econômica e sanitária.

A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal confirme a prevalência dos princípios constitucionais e da Organização Internacional do Trabalho no caso Embraer, com a fixação, em sede de repercussão geral, de tese no sentido da obrigatoriedade da negociação coletiva em caso da dispensa coletiva de trabalhadores.

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